Sistema de Registro de Preços (SRP)
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TCESP: A Nova Perspectiva sobre o Uso do Sistema de Registro de Preços para Serviços de Capina e Manutenção sob a Lei 14.133/21
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCESP no âmbito de uma Representação, processada sob o rito de Cautelar, interposta pela empresa Araribá Ambiental Ltda. em face do Pregão Eletrônico nº 74/2024 da Prefeitura Municipal de Cruzeiro. O certame tinha como objeto o registro de preços para… Continue reading
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