Sistema de Registro de Preços
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TCESP: Irregularidade de Adesão à Ata de ARP por Ausência de Planejamento, Falha na Pesquisa de Preços e Transfiguração do Objeto via Aditivo
Identificação do Processo Introdução Em recente e paradigmática decisão, a Segunda Câmara do TCESP analisou a regularidade de uma dispensa de licitação (art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021) e do respectivo contrato (nº 76/2024), celebrados entre a Prefeitura Municipal de Riolândia e o Consórcio IP Solar Ltda. O objeto era a… Continue reading
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A Análise de Editais e o Dever de Observância às Normas Técnicas Vigentes
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de um exame prévio de edital, instaurado a partir de representação formulada pela empresa S&T Comércio de Produtos de Limpeza, Descartáveis e Informática Ltda. em face do Pregão Eletrônico nº 67/2024, promovido… Continue reading
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Análise de Decisão do TCESP: A Ilegalidade da Exigência Exclusiva de Selo SIF, a Abrangência das Sanções da Lei 14.133/21 e a Necessidade de Critérios Objetivos para Amostras em Licitação para Alimentação Escolar
Identificação do Processo: Introdução: O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no exame de representações formuladas em face do edital do Pregão Eletrônico nº 90059/2024, da Prefeitura de Guarujá. O certame tinha como objeto o registro de preços para o fornecimento de carnes (bovina, suína… Continue reading
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TCESP Analisa Pregão para Limpeza Urbana: Limites do Registro de Preços, Parcelamento do Objeto e Exigências de Habilitação Técnica sob a Lei 14.133/21
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo debruça-se sobre relevante acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do TCESP, no qual foram analisadas representações formuladas contra o edital do Pregão Presencial nº 42/2024 da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra. O certame visava o registro de preços para a futura e eventual contratação de serviços de… Continue reading
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TCESP Determina Retificação de Edital por Especificações Excessivas e Restritivas sem Justificativa Técnica na Aquisição de Materiais
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em sede de Exame Prévio de Edital, instaurado a partir de representação formulada pela empresa G8 Armarinhos Eireli em face do Pregão Eletrônico nº 039/2024 da Prefeitura Municipal de Embu das Artes.… Continue reading
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TCESP Determina Retificação de Edital por Aglutinação Indevida de Objetos e Excesso de Especificações em Licitação de Consórcio Intermunicipal
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de uma representação formulada pela empresa Gift do Brasil LTDA em face do Pregão Eletrônico nº 20/2024, promovido pelo Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (CIOP). O certame, na modalidade de registro de… Continue reading
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Análise TCESP: Especificações em Licitação de Cestas Básicas e Cláusulas Essenciais
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em recente sessão do Tribunal Pleno, julgou duas representações em sede de exame prévio de edital contra o Pregão Eletrônico nº 043/2024 da Prefeitura Municipal de Arujá. O certame visava o registro de preços para a aquisição de cestas básicas. As… Continue reading
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TCESP e a Lei 14.133/21: Análise de Decisão sobre Parcelamento do Objeto, Especificações Restritivas e o Papel Essencial do Parecer Jurídico como Controle Prévio
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo se debruça sobre a análise de recente e pedagógica decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCESP, no âmbito do exame prévio do edital do Pregão Eletrônico nº 17.049/2024, da Prefeitura Municipal de Santos. O certame visava o registro de preços para fornecimento de rações e tapetes higiênicos para… Continue reading
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TCESP Anula Pregão para Limpeza de Cemitério: Inadequação do Registro de Preços para Serviços Contínuos e Divergência sobre Vistoria Técnica
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), no exercício de sua competência de exame prévio de edital, analisou representação formulada pela empresa Arariba Ambiental Ltda. em face do Pregão Eletrônico nº 144/2024, da Prefeitura Municipal de Carapicuíba. O certame tinha como objeto o registro de preços para a… Continue reading
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TCESP e a Lei 14.133/21: Análise de Edital Anulado por Imprecisão do Objeto e Omissão de Preços Unitários
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em recente sessão do Tribunal Pleno, julgou representação formulada em sede de exame prévio do edital do Pregão Eletrônico nº 05/2024, da Câmara Municipal de Caraguatatuba. O certame tinha por objeto a contratação de empresa especializada para serviços gráficos de impressão,… Continue reading
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TCESP Anula Edital por Uso Indevido de SRP e Vedações Irregulares: Análise da Vedação a Consórcios, Aglutinação de Objeto e Exigências de Habilitação
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de um exame prévio de edital da Concorrência SRP nº 07/2024, da Prefeitura Municipal de Guareí. O objeto do certame era o registro de preços para a contratação de serviços comuns de… Continue reading
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TCESP: Cabível o Pregão para Serviços de Sondagem Geotécnica, mas Incompatível o Uso do Sistema de Registro de Preços
Identificação do Processo Introdução Trata-se de análise da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de Exame Prévio de Edital, originado de representação formulada pela empresa TCA Soluções e Planejamento Ambiental Ltda – EPP em face do Pregão Presencial nº 033/2019, lançado pela Prefeitura Municipal de Ilhabela. O… Continue reading
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TCESP: A Nova Perspectiva sobre o Uso do Sistema de Registro de Preços para Serviços de Capina e Manutenção sob a Lei 14.133/21
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCESP no âmbito de uma Representação, processada sob o rito de Cautelar, interposta pela empresa Araribá Ambiental Ltda. em face do Pregão Eletrônico nº 74/2024 da Prefeitura Municipal de Cruzeiro. O certame tinha como objeto o registro de preços para… Continue reading
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A Essencialidade da Planilha de Custos Unitários em Serviços Comuns: Análise de Decisão do TCESP sobre Manutenção de Áreas Verdes
Identificação do Processo: Introdução A presente análise debruça-se sobre a sentença proferida pelo Auditor do TCESP no exame do Pregão Presencial nº 2/2022 e do respectivo Contrato nº 30/2022, firmados pela Prefeitura Municipal de Viradouro. O objeto da contratação consistia na prestação de serviços de conservação e manutenção de áreas verdes e vias urbanas, com… Continue reading
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TCESP e a Lei 14.133/21: O Parecer Jurídico como 2ª Linha de Defesa, o Dever de Parcelamento e os Limites na Especificação do Objeto
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de um Exame Prévio de Edital, referente ao Pregão Eletrônico nº 17.049/2024 da Prefeitura Municipal de Santos. O certame visava o registro de preços para o fornecimento de rações e tapetes higiênicos… Continue reading
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