Geral
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Gestão Compartilhada de Presídios: TCESP Analisa Delegação de Poder de Polícia, Veda Habilitação Restritiva e Participação de Cooperativas
Identificação do Processo: Introdução O Tribunal Pleno do TCESP debruçou-se sobre matéria de notória complexidade ao analisar, em sede de exame prévio, o Edital da Concorrência Pública nº 02/2019, da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). O objeto do certame visava a “execução de serviços de operacionalização de quatro Unidades Prisionais sob a forma de gestão… Continue reading
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Análise TCESP: A Inviabilidade de Parcerias com OSCs (Lei 13.019/14) para Gestão de Estacionamento Rotativo por Configurar Atividade Empresarial e Ausência de Reciprocidade
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em sede de exame cautelar, analisou representação movida contra o Chamamento Público n° 02/2024 da Prefeitura Municipal de Votuporanga. O objeto do certame era a seleção de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para a formalização de um “acordo de cooperação”,… Continue reading
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Análise TCESP: Sigilo do Orçamento Unitário é Injustificado se o Preço Global é Público. Vedação a Consórcios Exige Motivação Robusta no Processo Licitatório.
Identificação do Processo: Introdução O Tribunal Pleno do TCESP analisou, em sede de exame prévio de edital, duas representações (TC-006802.989.25-1 e TC-006899.989.25-5) interpostas contra o Pregão Eletrônico nº 8/2025, conduzido pelo Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema (CIVAP). O objeto do certame era a “execução de serviços de armazenamento, transporte e destinação final de resíduos… Continue reading
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TCESP: É inconstitucional Lei Municipal criar nova hipótese de dispensa; Análise da irregularidade de concessão de hospital, inexigibilidade de serviços de saúde e violação ao regime de complementaridade do SUS
Identificação do Processo: Introdução A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ao julgar uma Representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) em conjunto com a análise de dois contratos (uma dispensa e uma inexigibilidade) firmados pela Prefeitura Municipal de Cubatão, proveu um profundo estudo sobre os limites da… Continue reading
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TCESP Determina Readequação de Edital para Alimentação Escolar: Análise sobre o Parcelamento Excessivamente Restritivo do Objeto, a Ausência de Estudos de Viabilidade e a Obrigatoriedade da Matriz de Riscos
Identificação do Processo Introdução Trata-se de uma análise aprofundada da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em sede de exame prévio de edital, referente ao Pregão Eletrônico nº 90035/2024, conduzido pela Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares (CISE) da Secretaria da Educação. O objeto da licitação era a “prestação… Continue reading
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Análise da Concorrência do CIRSOP pelo TCESP: Limites à Qualificação Técnica e Econômica, Metodologia Tarifária e Garantias em Contratos de Concessão de Resíduos Sólidos
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a recente decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no julgamento de múltiplas representações movidas em face do edital da Concorrência nº 1/2024, promovida pelo Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista (CIRSOP). O objeto do certame é a vultosa outorga de… Continue reading
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TCESP Analisa Chamamento da Prodesp para Parceria no Poupatempo: Vedação a Consórcios e Prazos Insuficientes Levam à Retificação do Edital
Identificação do Processo Introdução Em recente e relevante deliberação, o Tribunal Pleno do TCESP analisou, em sede de exame prévio, o Edital de Chamamento Público nº 3/2024, lançado pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp). O certame visa à seleção de empresa privada para uma parceria estratégica voltada ao aprimoramento… Continue reading
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TCESP Anula Exigências de Qualificação Técnica e Orçamento Inadequado em Licitação de Paisagismo
Identificação do Processo Introdução Em recente e relevante deliberação, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) analisou três representações que impugnaram o edital do Pregão Eletrônico nº 61/2024, promovido pela Prefeitura de Sorocaba. O certame, com valor estimado de R$ 18.908.868,00, visava a contratação de empresa para implantação e manutenção paisagística em… Continue reading
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TCESP e a Lei 14.133/21: Análise sobre Indicação de Marca, Exigência de Concomitância e Limites para Atestados de Capacitação Técnica em Contratação de Soluções de CFTV
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 28/2024, da Câmara Municipal de Campinas. O certame visava à contratação de empresa para locação, instalação e manutenção de equipamentos de Sistema… Continue reading
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Análise TCESP: Contratação de Vale-Alimentação e os Limites para Exigência de Atestado, Comprovação de Rede Credenciada e Forma de Pagamento
Identificação do Processo Introdução O presente artigo debruça-se sobre relevante decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de representações formuladas contra o edital do Pregão Eletrônico nº 90074/2024 da Prefeitura de Cubatão. O certame visava à contratação de empresa para prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento… Continue reading
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TCESP anula edital de concessão de estacionamento rotativo por qualificação técnica restritiva, ausência de ato justificador e fragilidades no estudo econômico-financeiro
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em recente deliberação, julgou parcialmente procedentes duas representações movidas em face do edital da Concorrência nº 6/2024 da Prefeitura de Itatiba. O certame visava a concessão dos serviços de implantação, gestão e exploração do sistema de estacionamento rotativo pago no município.… Continue reading
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Análise TCESP: Vedação a Consórcios, Exigências de Qualificação Técnica e Orçamentação em Edital de Limpeza Urbana
TCESP, Exame Prévio de Edital, Lei 14.133/2021, Vedação a Consórcio, Qualificação Técnica, Súmula 30 do TCESP Continue reading
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Análise TCESP: Ilegalidade na Exigência de Notas Fiscais com Atestados, Restrição à Propriedade de Veículos e Outras Falhas em Edital de Locação
Identificação do Processo Introdução Trata-se de Representação, em sede de exame prévio, interposta em face do edital do Pregão Eletrônico nº 013/2024 da Prefeitura Municipal de Mongaguá, que objetivava a contratação de empresa para locação de 12 (doze) ônibus. O representante apontou diversas supostas irregularidades no ato convocatório, que foram submetidas à análise do Tribunal… Continue reading
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Análise TCESP: Irregularidades em Edital para Contratação de Nuvem Privada – Vedação a Empresas em Recuperação Judicial, Exigência de Certidão de Insolvência Civil e a Obrigatoriedade do Pregão Eletrônico
Identificação do Processo: Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em sede de exame prévio de edital, analisou múltiplas representações interpostas contra o Pregão Presencial nº 005/2023, da Prefeitura Municipal de Sorocaba. O objeto da licitação era a complexa contratação de serviços de computação em nuvem em ambiente privado, abrangendo migração,… Continue reading
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Análise TCESP: A Ilegalidade da Taxa de Administração Negativa em Licitações de Cartão Alimentação
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em sede de exame prévio de edital, analisou duas representações, interpostas pelas empresas ROM CARD – Administradora de Cartões Eireli e MEGA VALE Administradora de Cartões e Serviços Ltda, em face do Pregão Eletrônico nº 35/2024 da Prefeitura Municipal de Mineiros… Continue reading
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Análise TCESP: Base Anual para Garantias, Erro em Encargos Sociais e Impropriedade na Qualificação Técnica em Licitação de Coleta de Resíduos Sólidos
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em sede de Exame Prévio de Edital, referente à Concorrência nº 04/2024 da Prefeitura Municipal de São Roque. O certame, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, objetivava a contratação de empresa para execução de… Continue reading
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Análise TCESP: A Ilegalidade da Exigência de Atestado por Especialidade Médica em Contratação de Serviços
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em recente julgamento, analisou uma representação interposta pela empresa Agile Serviços de Apoio à Saúde Ltda. em face do edital do Pregão Eletrônico nº 27/2024, da Prefeitura de Sertãozinho. O certame visava a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços… Continue reading
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Análise TCESP: Vedação a Consórcios, Omissão de Quantitativos e Qualificação Técnica em Licitação para Gestão de Resíduos Sólidos
Identificação do Processo Introdução Trata-se de análise de representação em sede de exame prévio de edital, interposta em face do Pregão Eletrônico nº 46/2024 da Prefeitura de Ourinhos, cujo objeto é a contratação de serviço continuado de transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares e volumosos. O representante levantou questionamentos que tangenciam temas cruciais… Continue reading
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TCESP e a Lei 14.133/21: Publicação no PNCP, Cadastramento Permanente e Prazos no Credenciamento de Leiloeiros
Identificação do Processo Introdução Trata-se de análise de representação, em sede de exame prévio de edital, interposta em face do Edital de Credenciamento nº 1/2024 da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, que objetivava o credenciamento de pessoas físicas para a prestação de serviços de leiloeiro oficial. O representante questionou a legalidade de diversos pontos… Continue reading
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Análise de Decisão do TCESP: Irregularidades em Edital para Gestão de Cemitério em Ilhabela
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em sede de exame prévio do edital do Pregão Presencial nº 008/2024, da Prefeitura Municipal de Ilhabela. O certame tinha como objeto a contratação de empresa especializada para a gestão, manutenção, conservação e limpeza… Continue reading
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TCESP Analisa Edital de PPP para Iluminação Pública: Habilitação Técnica, Garantia da Proposta e Custeio do Contrato sob Escrutínio
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em sede de exame prévio do edital da Concorrência Presencial nº 05/2024, da Prefeitura Municipal de Pontal. O certame visava à contratação de uma Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa, para a… Continue reading
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TCESP Anula Edital por Orçamento Sigiloso, Ausência de Parcelas de Relevância e Vedação Injustificada a Consórcios
Identificação do Processo Introdução Em recente e paradigmática decisão, o Tribunal Pleno do TCESP analisou duas representações, interpostas pelas empresas Estre SPI Ambiental S/A e Revita Engenharia S/A, em face do edital de Pregão Eletrônico nº 8/2025, lançado pelo Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema (CIVAP). O certame tinha como objeto a contratação de serviços… Continue reading
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TCESP: Reajuste de Preços em Contrato por Escopo e a Não Ocorrência de Preclusão na Formalização de Aditivo Pós-Vigência
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pela Segunda Câmara do TCESP no julgamento dos 3º e 4º Termos Aditivos ao contrato firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) e a empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A., cujo objeto era a execução de obras de… Continue reading
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TCESP Rejeita Contrato por Orçamento Defasado, Falhas de Planejamento e Aditivos Irregulares
Identificação do Processo: Introdução Trata-se de análise da Concorrência nº 001/11 e do Contrato nº 137/11, firmado entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e a empresa Infratécnica Engenharia e Construções Ltda., cujo objeto era a execução de obras de infraestrutura e a edificação de 273 unidades habitacionais. O Tribunal de Contas… Continue reading
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Análise TCESP: A Ilegalidade do Reajuste Contratual sem Previsão no Edital e a Validade da Pesquisa de Preços com Variação de Mercado
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCESP no julgamento de Recurso Ordinário interposto pelo ex-Prefeito do Município de Cotia contra acórdão da Segunda Câmara. A decisão original havia julgado irregulares o Pregão Presencial nº 12/2012, o contrato dele decorrente e seus termos aditivos, que objetivavam o… Continue reading
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Reequilíbrio Econômico-Financeiro vs. Reajuste: TCESP reitera que mera variação de mercado não autoriza aditivo contratual antes do prazo legal
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa o julgamento de Recurso Ordinário interposto pelo ex-Prefeito de Caçapava contra acórdão da Segunda Câmara do TCESP. A decisão original havia julgado irregulares termos aditivos a um contrato para aquisição de cestas básicas, celebrado com a empresa Comercial João Afonso Ltda. O cerne da controvérsia reside na… Continue reading
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TCESP Reafirma: Pesquisa de Preços com Empresas de Mesmos Sócios Macula o Orçamento e Compromete a Licitação
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de um Recurso Ordinário interposto pelo ex-Prefeito do Município de Rio Claro. O recurso contestava a sentença de primeira instância que havia julgado irregulares o Pregão Presencial nº 134/2013,… Continue reading
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TCESP: Cálculo de Patrimônio Líquido e Pesquisa de Mercado em Serviços de Natureza Contínua
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa o julgamento de Recurso Ordinário interposto pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ em face de acórdão da E. Primeira Câmara do TCESP, que havia julgado irregulares o pregão presencial e o contrato subsequente firmado com a empresa Gemelo Storage Solutions do Brasil Ltda. O… Continue reading
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TCESP: A Preclusão do Direito ao Reajuste Retroativo e a Regularidade de Múltiplas Prorrogações Contratuais por Fatos Supervenientes
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no julgamento do processo TC-000626/014/12, que versou sobre o acompanhamento da execução contratual de um ajuste firmado entre a Prefeitura Municipal de Guaratinguetá e a empresa Ytaquiti Construtora Ltda. O objeto… Continue reading
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TCESP e o Dever de Razoabilidade em Editais: Análise sobre Intervalo Mínimo de Lances, Limitação Geográfica e Prazos para Licenciamento
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCESP no âmbito de um Exame Prévio de Edital, referente ao Pregão Presencial nº 015/2018 da Prefeitura Municipal de Americana. O certame tinha como objeto a “contratação de empresa para recepção e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais… Continue reading
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TCESP Reafirma Irregularidade de Licitação por Pesquisa de Preços Deficiente e Exigências Restritivas de Habilitação em Contrato de Merenda Escolar
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCESP no julgamento de Recurso Ordinário interposto pela Prefeitura Municipal de Jandira. O recurso contestava acórdão da Segunda Câmara que havia julgado irregulares o pregão presencial, o contrato subsequente e seus aditivos, firmados com a empresa SP Alimentação e Serviços… Continue reading
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A Legalidade da Conjugação dos Regimes de Empreitada por Preço Global e Unitário e a Especificidade da Qualificação Técnica em Contratos de Engenharia Consultiva, segundo o TCESP
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa o julgamento da Concorrência CSO n.º 28.009/11 e do contrato subsequente, firmados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e a empresa Estudos Técnicos e Projetos ETEP Ltda. O objeto do certame era a “Elaboração de estudos e projetos para ampliação dos… Continue reading
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TCESP: Reequilíbrio por Convenção Coletiva, Preço Superior ao 2º Colocado e Prorrogação Contratual – Análise da Irregularidade dos Atos
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pela Primeira Câmara do TCESP no julgamento de três termos aditivos a um contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Ubatuba e a empresa Seleta Zeladoria, Limpeza, Conservação, Manutenção de Equipamentos Ltda. ME. O objeto contratual era a prestação de serviços de limpeza, conservação… Continue reading
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TCESP: Credenciamento, Prazo para Cadastro e a Habilitação como Condição de Validade do Contrato e da Execução
Identificação do Processo: Introdução Em recente julgado, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) analisou um Termo de Credenciamento firmado entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e a empresa Clínica de Repouso Belbancy Ltda., cujo objeto era a contratação de clínica especializada em longa permanência para idosos. A contratação, originada… Continue reading
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Análise de Decisão do TCESP: Ilegalidade da Exigência de Sede Prévia em Credenciamento e a Inclusão de Serviços não Previstos na Tabela SUS
Identificação do Processo Introdução Trata-se de análise de representação, na modalidade Exame Prévio de Edital, interposta pela empresa IBS Instituto de Biomedicina Santista Ltda ME em face do Edital de Credenciamento nº 01/2013, da Prefeitura Municipal de São Carlos. O objeto do certame era a seleção e contratação de pessoas jurídicas para a prestação de… Continue reading
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Contrato Emergencial na Lei 14.133/21: TCESP Valida Prorrogação Apesar de Cláusula Contratual Restritiva e Diferencia Acréscimo de Reajuste
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no julgamento de uma Representação formulada por vereadores do Município de Cosmópolis. O objeto do questionamento foi o Contrato Emergencial nº 015/2024, firmado com a empresa Inova Serviços e Empreendimentos Técnicos… Continue reading
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Prazo de Entrega e Equipamentos Seminovos: TCESP Define Parâmetros para Licitações de Outsourcing
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em sede de Exame Prévio de Edital, referente ao Pregão Eletrônico nº 101/2024 da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. O certame tinha por objeto a contratação de serviços de impressão corporativa (outsourcing), envolvendo a… Continue reading
Bem-vindo ao TCESP em Perspectiva. Aqui você encontra análises, notícias e opiniões especializadas sobre a administração pública e o controle de contas em São Paulo.