Lei nº 8.666/1993
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Prorrogação de Contrato de Escopo por Culpa da Contratada Exige Aditivo e Apuração de Responsabilidade
Identificação do Processo: Introdução Em recente e elucidativa deliberação, o Tribunal Pleno do TCESP foi instado a se manifestar em sede de Consulta formulada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. O cerne da questão versava sobre a correta aplicação da Lei nº 8.666/93 em uma situação recorrente e de grande relevância para… Continue reading
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