Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em sede de Exame Prévio de Edital, referente ao Pregão Eletrônico nº 101/2024 da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. O certame tinha por objeto a contratação de serviços de impressão corporativa (outsourcing), envolvendo a… Continue reading