Especificação do Objeto
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A Análise de Editais e o Dever de Observância às Normas Técnicas Vigentes
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de um exame prévio de edital, instaurado a partir de representação formulada pela empresa S&T Comércio de Produtos de Limpeza, Descartáveis e Informática Ltda. em face do Pregão Eletrônico nº 67/2024, promovido… Continue reading
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TCESP e a Lei 14.133/21: Análise de Edital Anulado por Imprecisão do Objeto e Omissão de Preços Unitários
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em recente sessão do Tribunal Pleno, julgou representação formulada em sede de exame prévio do edital do Pregão Eletrônico nº 05/2024, da Câmara Municipal de Caraguatatuba. O certame tinha por objeto a contratação de empresa especializada para serviços gráficos de impressão,… Continue reading
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