Exame Prévio de Edital
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Gestão Compartilhada de Presídios: TCESP Analisa Delegação de Poder de Polícia, Veda Habilitação Restritiva e Participação de Cooperativas
Identificação do Processo: Introdução O Tribunal Pleno do TCESP debruçou-se sobre matéria de notória complexidade ao analisar, em sede de exame prévio, o Edital da Concorrência Pública nº 02/2019, da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). O objeto do certame visava a “execução de serviços de operacionalização de quatro Unidades Prisionais sob a forma de gestão… Continue reading
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Análise TCESP: Sigilo do Orçamento Unitário é Injustificado se o Preço Global é Público. Vedação a Consórcios Exige Motivação Robusta no Processo Licitatório.
Identificação do Processo: Introdução O Tribunal Pleno do TCESP analisou, em sede de exame prévio de edital, duas representações (TC-006802.989.25-1 e TC-006899.989.25-5) interpostas contra o Pregão Eletrônico nº 8/2025, conduzido pelo Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema (CIVAP). O objeto do certame era a “execução de serviços de armazenamento, transporte e destinação final de resíduos… Continue reading
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TCESP Analisa Chamamento da Prodesp para Parceria no Poupatempo: Vedação a Consórcios e Prazos Insuficientes Levam à Retificação do Edital
Identificação do Processo Introdução Em recente e relevante deliberação, o Tribunal Pleno do TCESP analisou, em sede de exame prévio, o Edital de Chamamento Público nº 3/2024, lançado pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp). O certame visa à seleção de empresa privada para uma parceria estratégica voltada ao aprimoramento… Continue reading
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A Análise de Editais e o Dever de Observância às Normas Técnicas Vigentes
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de um exame prévio de edital, instaurado a partir de representação formulada pela empresa S&T Comércio de Produtos de Limpeza, Descartáveis e Informática Ltda. em face do Pregão Eletrônico nº 67/2024, promovido… Continue reading
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Análise TCESP: Ilegalidade na Exigência de Notas Fiscais com Atestados, Restrição à Propriedade de Veículos e Outras Falhas em Edital de Locação
Identificação do Processo Introdução Trata-se de Representação, em sede de exame prévio, interposta em face do edital do Pregão Eletrônico nº 013/2024 da Prefeitura Municipal de Mongaguá, que objetivava a contratação de empresa para locação de 12 (doze) ônibus. O representante apontou diversas supostas irregularidades no ato convocatório, que foram submetidas à análise do Tribunal… Continue reading
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Análise TCESP: Irregularidades em Edital para Contratação de Nuvem Privada – Vedação a Empresas em Recuperação Judicial, Exigência de Certidão de Insolvência Civil e a Obrigatoriedade do Pregão Eletrônico
Identificação do Processo: Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em sede de exame prévio de edital, analisou múltiplas representações interpostas contra o Pregão Presencial nº 005/2023, da Prefeitura Municipal de Sorocaba. O objeto da licitação era a complexa contratação de serviços de computação em nuvem em ambiente privado, abrangendo migração,… Continue reading
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TCESP Determina Retificação de Edital por Especificações Excessivas e Restritivas sem Justificativa Técnica na Aquisição de Materiais
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em sede de Exame Prévio de Edital, instaurado a partir de representação formulada pela empresa G8 Armarinhos Eireli em face do Pregão Eletrônico nº 039/2024 da Prefeitura Municipal de Embu das Artes.… Continue reading
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Análise TCESP: A Ilegalidade da Taxa de Administração Negativa em Licitações de Cartão Alimentação
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em sede de exame prévio de edital, analisou duas representações, interpostas pelas empresas ROM CARD – Administradora de Cartões Eireli e MEGA VALE Administradora de Cartões e Serviços Ltda, em face do Pregão Eletrônico nº 35/2024 da Prefeitura Municipal de Mineiros… Continue reading
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Análise TCESP: Especificações em Licitação de Cestas Básicas e Cláusulas Essenciais
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em recente sessão do Tribunal Pleno, julgou duas representações em sede de exame prévio de edital contra o Pregão Eletrônico nº 043/2024 da Prefeitura Municipal de Arujá. O certame visava o registro de preços para a aquisição de cestas básicas. As… Continue reading
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Análise TCESP: Base Anual para Garantias, Erro em Encargos Sociais e Impropriedade na Qualificação Técnica em Licitação de Coleta de Resíduos Sólidos
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em sede de Exame Prévio de Edital, referente à Concorrência nº 04/2024 da Prefeitura Municipal de São Roque. O certame, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, objetivava a contratação de empresa para execução de… Continue reading
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TCESP e a Lei 14.133/21: Análise de Decisão sobre Parcelamento do Objeto, Especificações Restritivas e o Papel Essencial do Parecer Jurídico como Controle Prévio
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo se debruça sobre a análise de recente e pedagógica decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCESP, no âmbito do exame prévio do edital do Pregão Eletrônico nº 17.049/2024, da Prefeitura Municipal de Santos. O certame visava o registro de preços para fornecimento de rações e tapetes higiênicos para… Continue reading
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Análise TCESP: Vedação a Consórcios, Omissão de Quantitativos e Qualificação Técnica em Licitação para Gestão de Resíduos Sólidos
Identificação do Processo Introdução Trata-se de análise de representação em sede de exame prévio de edital, interposta em face do Pregão Eletrônico nº 46/2024 da Prefeitura de Ourinhos, cujo objeto é a contratação de serviço continuado de transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares e volumosos. O representante levantou questionamentos que tangenciam temas cruciais… Continue reading
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TCESP e a Lei 14.133/21: Publicação no PNCP, Cadastramento Permanente e Prazos no Credenciamento de Leiloeiros
Identificação do Processo Introdução Trata-se de análise de representação, em sede de exame prévio de edital, interposta em face do Edital de Credenciamento nº 1/2024 da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, que objetivava o credenciamento de pessoas físicas para a prestação de serviços de leiloeiro oficial. O representante questionou a legalidade de diversos pontos… Continue reading
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TCESP e a Lei 14.133/21: Análise de Edital Anulado por Imprecisão do Objeto e Omissão de Preços Unitários
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em recente sessão do Tribunal Pleno, julgou representação formulada em sede de exame prévio do edital do Pregão Eletrônico nº 05/2024, da Câmara Municipal de Caraguatatuba. O certame tinha por objeto a contratação de empresa especializada para serviços gráficos de impressão,… Continue reading
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Análise de Decisão do TCESP: Irregularidades em Edital para Gestão de Cemitério em Ilhabela
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em sede de exame prévio do edital do Pregão Presencial nº 008/2024, da Prefeitura Municipal de Ilhabela. O certame tinha como objeto a contratação de empresa especializada para a gestão, manutenção, conservação e limpeza… Continue reading
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TCESP Analisa Edital de PPP para Iluminação Pública: Habilitação Técnica, Garantia da Proposta e Custeio do Contrato sob Escrutínio
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em sede de exame prévio do edital da Concorrência Presencial nº 05/2024, da Prefeitura Municipal de Pontal. O certame visava à contratação de uma Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa, para a… Continue reading
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