Prorrogação Contratual
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Prorrogação de Contrato de Escopo por Culpa da Contratada Exige Aditivo e Apuração de Responsabilidade
Identificação do Processo: Introdução Em recente e elucidativa deliberação, o Tribunal Pleno do TCESP foi instado a se manifestar em sede de Consulta formulada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. O cerne da questão versava sobre a correta aplicação da Lei nº 8.666/93 em uma situação recorrente e de grande relevância para… Continue reading
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TCESP: A Preclusão do Direito ao Reajuste Retroativo e a Regularidade de Múltiplas Prorrogações Contratuais por Fatos Supervenientes
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no julgamento do processo TC-000626/014/12, que versou sobre o acompanhamento da execução contratual de um ajuste firmado entre a Prefeitura Municipal de Guaratinguetá e a empresa Ytaquiti Construtora Ltda. O objeto… Continue reading
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TCESP: Reequilíbrio por Convenção Coletiva, Preço Superior ao 2º Colocado e Prorrogação Contratual – Análise da Irregularidade dos Atos
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pela Primeira Câmara do TCESP no julgamento de três termos aditivos a um contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Ubatuba e a empresa Seleta Zeladoria, Limpeza, Conservação, Manutenção de Equipamentos Ltda. ME. O objeto contratual era a prestação de serviços de limpeza, conservação… Continue reading
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Contrato Emergencial na Lei 14.133/21: TCESP Valida Prorrogação Apesar de Cláusula Contratual Restritiva e Diferencia Acréscimo de Reajuste
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no julgamento de uma Representação formulada por vereadores do Município de Cosmópolis. O objeto do questionamento foi o Contrato Emergencial nº 015/2024, firmado com a empresa Inova Serviços e Empreendimentos Técnicos… Continue reading
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