Termo Aditivo
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Prorrogação de Contrato de Escopo por Culpa da Contratada Exige Aditivo e Apuração de Responsabilidade
Identificação do Processo: Introdução Em recente e elucidativa deliberação, o Tribunal Pleno do TCESP foi instado a se manifestar em sede de Consulta formulada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. O cerne da questão versava sobre a correta aplicação da Lei nº 8.666/93 em uma situação recorrente e de grande relevância para… Continue reading
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TCESP: Irregularidade de Adesão à Ata de ARP por Ausência de Planejamento, Falha na Pesquisa de Preços e Transfiguração do Objeto via Aditivo
Identificação do Processo Introdução Em recente e paradigmática decisão, a Segunda Câmara do TCESP analisou a regularidade de uma dispensa de licitação (art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021) e do respectivo contrato (nº 76/2024), celebrados entre a Prefeitura Municipal de Riolândia e o Consórcio IP Solar Ltda. O objeto era a… Continue reading
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TCESP: Reajuste de Preços em Contrato por Escopo e a Não Ocorrência de Preclusão na Formalização de Aditivo Pós-Vigência
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pela Segunda Câmara do TCESP no julgamento dos 3º e 4º Termos Aditivos ao contrato firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) e a empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A., cujo objeto era a execução de obras de… Continue reading
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Reequilíbrio Econômico-Financeiro vs. Reajuste: TCESP reitera que mera variação de mercado não autoriza aditivo contratual antes do prazo legal
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa o julgamento de Recurso Ordinário interposto pelo ex-Prefeito de Caçapava contra acórdão da Segunda Câmara do TCESP. A decisão original havia julgado irregulares termos aditivos a um contrato para aquisição de cestas básicas, celebrado com a empresa Comercial João Afonso Ltda. O cerne da controvérsia reside na… Continue reading
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