Critério de Julgamento
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Contratação de Plano Diretor de Macrodrenagem, por ser serviço técnico de natureza eminentemente intelectual, veda o uso do critério “Menor Preço” (Lei 14.133/21)
Identificação do Processo Introdução O Tribunal Pleno do TCESP analisou, em sede de exame prévio de edital, representação formulada pela empresa FS Projetos Ambientais EIRELI EPP contra a Concorrência Pública nº 3/2024, da Prefeitura de Santo Antônio de Posse. O objeto do certame era a “contratação de empresa para elaboração do plano diretor de macrodrenagem… Continue reading
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