Exigência de Distância
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TCESP e o Dever de Razoabilidade em Editais: Análise sobre Intervalo Mínimo de Lances, Limitação Geográfica e Prazos para Licenciamento
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCESP no âmbito de um Exame Prévio de Edital, referente ao Pregão Presencial nº 015/2018 da Prefeitura Municipal de Americana. O certame tinha como objeto a “contratação de empresa para recepção e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais… Continue reading
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