Pregão Presencial
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Análise TCESP: Irregularidades em Edital para Contratação de Nuvem Privada – Vedação a Empresas em Recuperação Judicial, Exigência de Certidão de Insolvência Civil e a Obrigatoriedade do Pregão Eletrônico
Identificação do Processo: Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em sede de exame prévio de edital, analisou múltiplas representações interpostas contra o Pregão Presencial nº 005/2023, da Prefeitura Municipal de Sorocaba. O objeto da licitação era a complexa contratação de serviços de computação em nuvem em ambiente privado, abrangendo migração,… Continue reading
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Análise de Decisão do TCESP: Irregularidades em Edital para Gestão de Cemitério em Ilhabela
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em sede de exame prévio do edital do Pregão Presencial nº 008/2024, da Prefeitura Municipal de Ilhabela. O certame tinha como objeto a contratação de empresa especializada para a gestão, manutenção, conservação e limpeza… Continue reading
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TCESP e o Dever de Razoabilidade em Editais: Análise sobre Intervalo Mínimo de Lances, Limitação Geográfica e Prazos para Licenciamento
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCESP no âmbito de um Exame Prévio de Edital, referente ao Pregão Presencial nº 015/2018 da Prefeitura Municipal de Americana. O certame tinha como objeto a “contratação de empresa para recepção e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais… Continue reading
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TCESP Reafirma Irregularidade de Licitação por Pesquisa de Preços Deficiente e Exigências Restritivas de Habilitação em Contrato de Merenda Escolar
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCESP no julgamento de Recurso Ordinário interposto pela Prefeitura Municipal de Jandira. O recurso contestava acórdão da Segunda Câmara que havia julgado irregulares o pregão presencial, o contrato subsequente e seus aditivos, firmados com a empresa SP Alimentação e Serviços… Continue reading
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