Identificação do Processo Introdução Trata-se de Representação, em sede de exame prévio, interposta em face do edital do Pregão Eletrônico nº 013/2024 da Prefeitura Municipal de Mongaguá, que objetivava a contratação de empresa para locação de 12 (doze) ônibus. O representante apontou diversas supostas irregularidades no ato convocatório, que foram submetidas à análise do Tribunal… Continue reading