Identificação do Processo Introdução Em recente e paradigmática decisão, o Tribunal Pleno do TCESP analisou duas representações, interpostas pelas empresas Estre SPI Ambiental S/A e Revita Engenharia S/A, em face do edital de Pregão Eletrônico nº 8/2025, lançado pelo Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema (CIVAP). O certame tinha como objeto a contratação de serviços… Continue reading