Orçamento Sigiloso
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Análise TCESP: Sigilo do Orçamento Unitário é Injustificado se o Preço Global é Público. Vedação a Consórcios Exige Motivação Robusta no Processo Licitatório.
Identificação do Processo: Introdução O Tribunal Pleno do TCESP analisou, em sede de exame prévio de edital, duas representações (TC-006802.989.25-1 e TC-006899.989.25-5) interpostas contra o Pregão Eletrônico nº 8/2025, conduzido pelo Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema (CIVAP). O objeto do certame era a “execução de serviços de armazenamento, transporte e destinação final de resíduos… Continue reading
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