Palavras-chave: TCESP
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A Legalidade da Conjugação dos Regimes de Empreitada por Preço Global e Unitário e a Especificidade da Qualificação Técnica em Contratos de Engenharia Consultiva, segundo o TCESP
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa o julgamento da Concorrência CSO n.º 28.009/11 e do contrato subsequente, firmados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e a empresa Estudos Técnicos e Projetos ETEP Ltda. O objeto do certame era a “Elaboração de estudos e projetos para ampliação dos… Continue reading
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