Parceria Público-Privada (PPP)
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TCESP Analisa Edital de PPP para Iluminação Pública: Habilitação Técnica, Garantia da Proposta e Custeio do Contrato sob Escrutínio
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em sede de exame prévio do edital da Concorrência Presencial nº 05/2024, da Prefeitura Municipal de Pontal. O certame visava à contratação de uma Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa, para a… Continue reading
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