Planejamento da Contratação
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TCESP: Irregularidade de Adesão à Ata de ARP por Ausência de Planejamento, Falha na Pesquisa de Preços e Transfiguração do Objeto via Aditivo
Identificação do Processo Introdução Em recente e paradigmática decisão, a Segunda Câmara do TCESP analisou a regularidade de uma dispensa de licitação (art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021) e do respectivo contrato (nº 76/2024), celebrados entre a Prefeitura Municipal de Riolândia e o Consórcio IP Solar Ltda. O objeto era a… Continue reading
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