Reajuste Contratual
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Análise TCESP: A Ilegalidade do Reajuste Contratual sem Previsão no Edital e a Validade da Pesquisa de Preços com Variação de Mercado
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCESP no julgamento de Recurso Ordinário interposto pelo ex-Prefeito do Município de Cotia contra acórdão da Segunda Câmara. A decisão original havia julgado irregulares o Pregão Presencial nº 12/2012, o contrato dele decorrente e seus termos aditivos, que objetivavam o… Continue reading
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