Remoção de Veículos
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A Impossibilidade Jurídica do Credenciamento para Serviços de Remoção e Guarda de Veículos frente à Exigência de Licitação do Código de Trânsito Brasileiro
Identificação do Processo: Introdução O Tribunal Pleno do TCESP analisou, em sede de Exame Prévio de Edital, a Chamada Pública n° 1/2024 da Prefeitura de Louveira. O objeto do certame era o credenciamento de pátios para a remoção, guarda e depósito de veículos abandonados ou legalmente apreendidos. A controvérsia central do processo residiu na própria… Continue reading
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