Serviços de Saúde (SUS)
-
TCESP: É inconstitucional Lei Municipal criar nova hipótese de dispensa; Análise da irregularidade de concessão de hospital, inexigibilidade de serviços de saúde e violação ao regime de complementaridade do SUS
Identificação do Processo: Introdução A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ao julgar uma Representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) em conjunto com a análise de dois contratos (uma dispensa e uma inexigibilidade) firmados pela Prefeitura Municipal de Cubatão, proveu um profundo estudo sobre os limites da… Continue reading
Bem-vindo ao TCESP em Perspectiva. Aqui você encontra análises, notícias e opiniões especializadas sobre a administração pública e o controle de contas em São Paulo.