Inexigibilidade de Licitação
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TCESP: É inconstitucional Lei Municipal criar nova hipótese de dispensa; Análise da irregularidade de concessão de hospital, inexigibilidade de serviços de saúde e violação ao regime de complementaridade do SUS
Identificação do Processo: Introdução A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ao julgar uma Representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) em conjunto com a análise de dois contratos (uma dispensa e uma inexigibilidade) firmados pela Prefeitura Municipal de Cubatão, proveu um profundo estudo sobre os limites da… Continue reading
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TCESP: Credenciamento, Prazo para Cadastro e a Habilitação como Condição de Validade do Contrato e da Execução
Identificação do Processo: Introdução Em recente julgado, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) analisou um Termo de Credenciamento firmado entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e a empresa Clínica de Repouso Belbancy Ltda., cujo objeto era a contratação de clínica especializada em longa permanência para idosos. A contratação, originada… Continue reading
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