Súmula 30 TCESP
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Análise TCESP: A Ilegalidade da Exigência de Atestado por Especialidade Médica em Contratação de Serviços
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em recente julgamento, analisou uma representação interposta pela empresa Agile Serviços de Apoio à Saúde Ltda. em face do edital do Pregão Eletrônico nº 27/2024, da Prefeitura de Sertãozinho. O certame visava a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços… Continue reading
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