Concessão de Serviço Público
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Análise da Concorrência do CIRSOP pelo TCESP: Limites à Qualificação Técnica e Econômica, Metodologia Tarifária e Garantias em Contratos de Concessão de Resíduos Sólidos
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a recente decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no julgamento de múltiplas representações movidas em face do edital da Concorrência nº 1/2024, promovida pelo Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista (CIRSOP). O objeto do certame é a vultosa outorga de… Continue reading
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TCESP anula edital de concessão de estacionamento rotativo por qualificação técnica restritiva, ausência de ato justificador e fragilidades no estudo econômico-financeiro
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em recente deliberação, julgou parcialmente procedentes duas representações movidas em face do edital da Concorrência nº 6/2024 da Prefeitura de Itatiba. O certame visava a concessão dos serviços de implantação, gestão e exploração do sistema de estacionamento rotativo pago no município.… Continue reading
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