Contrato Emergencial
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Contrato Emergencial na Lei 14.133/21: TCESP Valida Prorrogação Apesar de Cláusula Contratual Restritiva e Diferencia Acréscimo de Reajuste
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no julgamento de uma Representação formulada por vereadores do Município de Cosmópolis. O objeto do questionamento foi o Contrato Emergencial nº 015/2024, firmado com a empresa Inova Serviços e Empreendimentos Técnicos… Continue reading
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