Controle Prévio de Legalidade
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TCESP e a Lei 14.133/21: Análise de Decisão sobre Parcelamento do Objeto, Especificações Restritivas e o Papel Essencial do Parecer Jurídico como Controle Prévio
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo se debruça sobre a análise de recente e pedagógica decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCESP, no âmbito do exame prévio do edital do Pregão Eletrônico nº 17.049/2024, da Prefeitura Municipal de Santos. O certame visava o registro de preços para fornecimento de rações e tapetes higiênicos para… Continue reading
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