Parcelamento do Objeto
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TCESP Determina Readequação de Edital para Alimentação Escolar: Análise sobre o Parcelamento Excessivamente Restritivo do Objeto, a Ausência de Estudos de Viabilidade e a Obrigatoriedade da Matriz de Riscos
Identificação do Processo Introdução Trata-se de uma análise aprofundada da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em sede de exame prévio de edital, referente ao Pregão Eletrônico nº 90035/2024, conduzido pela Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares (CISE) da Secretaria da Educação. O objeto da licitação era a “prestação… Continue reading
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TCESP Analisa Pregão para Limpeza Urbana: Limites do Registro de Preços, Parcelamento do Objeto e Exigências de Habilitação Técnica sob a Lei 14.133/21
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo debruça-se sobre relevante acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do TCESP, no qual foram analisadas representações formuladas contra o edital do Pregão Presencial nº 42/2024 da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra. O certame visava o registro de preços para a futura e eventual contratação de serviços de… Continue reading
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TCESP e a Lei 14.133/21: Análise de Decisão sobre Parcelamento do Objeto, Especificações Restritivas e o Papel Essencial do Parecer Jurídico como Controle Prévio
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo se debruça sobre a análise de recente e pedagógica decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCESP, no âmbito do exame prévio do edital do Pregão Eletrônico nº 17.049/2024, da Prefeitura Municipal de Santos. O certame visava o registro de preços para fornecimento de rações e tapetes higiênicos para… Continue reading
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TCESP e a Lei 14.133/21: O Parecer Jurídico como 2ª Linha de Defesa, o Dever de Parcelamento e os Limites na Especificação do Objeto
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de um Exame Prévio de Edital, referente ao Pregão Eletrônico nº 17.049/2024 da Prefeitura Municipal de Santos. O certame visava o registro de preços para o fornecimento de rações e tapetes higiênicos… Continue reading
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