Identificação do Processo Introdução Trata-se de análise de representação, em sede de exame prévio de edital, interposta em face do Edital de Credenciamento nº 1/2024 da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, que objetivava o credenciamento de pessoas físicas para a prestação de serviços de leiloeiro oficial. O representante questionou a legalidade de diversos pontos… Continue reading