Organização da Sociedade Civil (OSC)
-
Análise TCESP: A Inviabilidade de Parcerias com OSCs (Lei 13.019/14) para Gestão de Estacionamento Rotativo por Configurar Atividade Empresarial e Ausência de Reciprocidade
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em sede de exame cautelar, analisou representação movida contra o Chamamento Público n° 02/2024 da Prefeitura Municipal de Votuporanga. O objeto do certame era a seleção de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para a formalização de um “acordo de cooperação”,… Continue reading
Bem-vindo ao TCESP em Perspectiva. Aqui você encontra análises, notícias e opiniões especializadas sobre a administração pública e o controle de contas em São Paulo.