Chamamento Público
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Análise TCESP: A Inviabilidade de Parcerias com OSCs (Lei 13.019/14) para Gestão de Estacionamento Rotativo por Configurar Atividade Empresarial e Ausência de Reciprocidade
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em sede de exame cautelar, analisou representação movida contra o Chamamento Público n° 02/2024 da Prefeitura Municipal de Votuporanga. O objeto do certame era a seleção de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para a formalização de um “acordo de cooperação”,… Continue reading
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TCESP Analisa Chamamento da Prodesp para Parceria no Poupatempo: Vedação a Consórcios e Prazos Insuficientes Levam à Retificação do Edital
Identificação do Processo Introdução Em recente e relevante deliberação, o Tribunal Pleno do TCESP analisou, em sede de exame prévio, o Edital de Chamamento Público nº 3/2024, lançado pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp). O certame visa à seleção de empresa privada para uma parceria estratégica voltada ao aprimoramento… Continue reading
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