Identificação do Processo Introdução O presente artigo debruça-se sobre recente e relevante decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCESP, no âmbito de representações que questionavam o Edital do Chamamento Público nº 05/2024, da Prefeitura Municipal de Sertãozinho. O certame visava à seleção de uma Organização Social (OS) para a gestão, operacionalização e execução dos serviços… Continue reading