Registro de Preços
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TCESP Analisa Pregão para Limpeza Urbana: Limites do Registro de Preços, Parcelamento do Objeto e Exigências de Habilitação Técnica sob a Lei 14.133/21
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo debruça-se sobre relevante acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do TCESP, no qual foram analisadas representações formuladas contra o edital do Pregão Presencial nº 42/2024 da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra. O certame visava o registro de preços para a futura e eventual contratação de serviços de… Continue reading
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