Unidade Prisional
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Gestão Compartilhada de Presídios: TCESP Analisa Delegação de Poder de Polícia, Veda Habilitação Restritiva e Participação de Cooperativas
Identificação do Processo: Introdução O Tribunal Pleno do TCESP debruçou-se sobre matéria de notória complexidade ao analisar, em sede de exame prévio, o Edital da Concorrência Pública nº 02/2019, da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). O objeto do certame visava a “execução de serviços de operacionalização de quatro Unidades Prisionais sob a forma de gestão… Continue reading
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