Variação de Preços
-
Reequilíbrio Econômico-Financeiro vs. Reajuste: TCESP reitera que mera variação de mercado não autoriza aditivo contratual antes do prazo legal
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa o julgamento de Recurso Ordinário interposto pelo ex-Prefeito de Caçapava contra acórdão da Segunda Câmara do TCESP. A decisão original havia julgado irregulares termos aditivos a um contrato para aquisição de cestas básicas, celebrado com a empresa Comercial João Afonso Ltda. O cerne da controvérsia reside na… Continue reading
Bem-vindo ao TCESP em Perspectiva. Aqui você encontra análises, notícias e opiniões especializadas sobre a administração pública e o controle de contas em São Paulo.