Atestado de Capacidade Técnica
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TCESP e a Lei 14.133/21: Análise sobre Indicação de Marca, Exigência de Concomitância e Limites para Atestados de Capacitação Técnica em Contratação de Soluções de CFTV
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 28/2024, da Câmara Municipal de Campinas. O certame visava à contratação de empresa para locação, instalação e manutenção de equipamentos de Sistema… Continue reading
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Análise TCESP: Contratação de Vale-Alimentação e os Limites para Exigência de Atestado, Comprovação de Rede Credenciada e Forma de Pagamento
Identificação do Processo Introdução O presente artigo debruça-se sobre relevante decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de representações formuladas contra o edital do Pregão Eletrônico nº 90074/2024 da Prefeitura de Cubatão. O certame visava à contratação de empresa para prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento… Continue reading
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