Contrato Administrativo
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TCESP: Reajuste de Preços em Contrato por Escopo e a Não Ocorrência de Preclusão na Formalização de Aditivo Pós-Vigência
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pela Segunda Câmara do TCESP no julgamento dos 3º e 4º Termos Aditivos ao contrato firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) e a empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A., cujo objeto era a execução de obras de… Continue reading
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TCESP: A Preclusão do Direito ao Reajuste Retroativo e a Regularidade de Múltiplas Prorrogações Contratuais por Fatos Supervenientes
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no julgamento do processo TC-000626/014/12, que versou sobre o acompanhamento da execução contratual de um ajuste firmado entre a Prefeitura Municipal de Guaratinguetá e a empresa Ytaquiti Construtora Ltda. O objeto… Continue reading
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