Parecer Jurídico
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TCESP e a Lei 14.133/21: O Parecer Jurídico como 2ª Linha de Defesa, o Dever de Parcelamento e os Limites na Especificação do Objeto
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de um Exame Prévio de Edital, referente ao Pregão Eletrônico nº 17.049/2024 da Prefeitura Municipal de Santos. O certame visava o registro de preços para o fornecimento de rações e tapetes higiênicos… Continue reading
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