Especificações Restritivas
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TCESP Determina Retificação de Edital por Especificações Excessivas e Restritivas sem Justificativa Técnica na Aquisição de Materiais
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em sede de Exame Prévio de Edital, instaurado a partir de representação formulada pela empresa G8 Armarinhos Eireli em face do Pregão Eletrônico nº 039/2024 da Prefeitura Municipal de Embu das Artes.… Continue reading
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TCESP Determina Retificação de Edital por Aglutinação Indevida de Objetos e Excesso de Especificações em Licitação de Consórcio Intermunicipal
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de uma representação formulada pela empresa Gift do Brasil LTDA em face do Pregão Eletrônico nº 20/2024, promovido pelo Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (CIOP). O certame, na modalidade de registro de… Continue reading
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TCESP e a Lei 14.133/21: O Parecer Jurídico como 2ª Linha de Defesa, o Dever de Parcelamento e os Limites na Especificação do Objeto
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de um Exame Prévio de Edital, referente ao Pregão Eletrônico nº 17.049/2024 da Prefeitura Municipal de Santos. O certame visava o registro de preços para o fornecimento de rações e tapetes higiênicos… Continue reading
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