Súmula 50 TCESP
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Análise TCESP: Irregularidades em Edital para Contratação de Nuvem Privada – Vedação a Empresas em Recuperação Judicial, Exigência de Certidão de Insolvência Civil e a Obrigatoriedade do Pregão Eletrônico
Identificação do Processo: Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em sede de exame prévio de edital, analisou múltiplas representações interpostas contra o Pregão Presencial nº 005/2023, da Prefeitura Municipal de Sorocaba. O objeto da licitação era a complexa contratação de serviços de computação em nuvem em ambiente privado, abrangendo migração,… Continue reading
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