Licitação
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Gestão Compartilhada de Presídios: TCESP Analisa Delegação de Poder de Polícia, Veda Habilitação Restritiva e Participação de Cooperativas
Identificação do Processo: Introdução O Tribunal Pleno do TCESP debruçou-se sobre matéria de notória complexidade ao analisar, em sede de exame prévio, o Edital da Concorrência Pública nº 02/2019, da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). O objeto do certame visava a “execução de serviços de operacionalização de quatro Unidades Prisionais sob a forma de gestão… Continue reading
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A Impossibilidade Jurídica do Credenciamento para Serviços de Remoção e Guarda de Veículos frente à Exigência de Licitação do Código de Trânsito Brasileiro
Identificação do Processo: Introdução O Tribunal Pleno do TCESP analisou, em sede de Exame Prévio de Edital, a Chamada Pública n° 1/2024 da Prefeitura de Louveira. O objeto do certame era o credenciamento de pátios para a remoção, guarda e depósito de veículos abandonados ou legalmente apreendidos. A controvérsia central do processo residiu na própria… Continue reading
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TCESP Determina Readequação de Edital para Alimentação Escolar: Análise sobre o Parcelamento Excessivamente Restritivo do Objeto, a Ausência de Estudos de Viabilidade e a Obrigatoriedade da Matriz de Riscos
Identificação do Processo Introdução Trata-se de uma análise aprofundada da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em sede de exame prévio de edital, referente ao Pregão Eletrônico nº 90035/2024, conduzido pela Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares (CISE) da Secretaria da Educação. O objeto da licitação era a “prestação… Continue reading
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A Análise de Editais e o Dever de Observância às Normas Técnicas Vigentes
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de um exame prévio de edital, instaurado a partir de representação formulada pela empresa S&T Comércio de Produtos de Limpeza, Descartáveis e Informática Ltda. em face do Pregão Eletrônico nº 67/2024, promovido… Continue reading
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Análise de Decisão do TCESP: A Ilegalidade da Exigência Exclusiva de Selo SIF, a Abrangência das Sanções da Lei 14.133/21 e a Necessidade de Critérios Objetivos para Amostras em Licitação para Alimentação Escolar
Identificação do Processo: Introdução: O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no exame de representações formuladas em face do edital do Pregão Eletrônico nº 90059/2024, da Prefeitura de Guarujá. O certame tinha como objeto o registro de preços para o fornecimento de carnes (bovina, suína… Continue reading
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TCESP Anula Exigências de Qualificação Técnica e Orçamento Inadequado em Licitação de Paisagismo
Identificação do Processo Introdução Em recente e relevante deliberação, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) analisou três representações que impugnaram o edital do Pregão Eletrônico nº 61/2024, promovido pela Prefeitura de Sorocaba. O certame, com valor estimado de R$ 18.908.868,00, visava a contratação de empresa para implantação e manutenção paisagística em… Continue reading
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TCESP e a Lei 14.133/21: Análise sobre Indicação de Marca, Exigência de Concomitância e Limites para Atestados de Capacitação Técnica em Contratação de Soluções de CFTV
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 28/2024, da Câmara Municipal de Campinas. O certame visava à contratação de empresa para locação, instalação e manutenção de equipamentos de Sistema… Continue reading
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Análise TCESP: Contratação de Vale-Alimentação e os Limites para Exigência de Atestado, Comprovação de Rede Credenciada e Forma de Pagamento
Identificação do Processo Introdução O presente artigo debruça-se sobre relevante decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de representações formuladas contra o edital do Pregão Eletrônico nº 90074/2024 da Prefeitura de Cubatão. O certame visava à contratação de empresa para prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento… Continue reading
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TCESP anula edital de concessão de estacionamento rotativo por qualificação técnica restritiva, ausência de ato justificador e fragilidades no estudo econômico-financeiro
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em recente deliberação, julgou parcialmente procedentes duas representações movidas em face do edital da Concorrência nº 6/2024 da Prefeitura de Itatiba. O certame visava a concessão dos serviços de implantação, gestão e exploração do sistema de estacionamento rotativo pago no município.… Continue reading
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TCESP Determina Retificação de Edital por Especificações Excessivas e Restritivas sem Justificativa Técnica na Aquisição de Materiais
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em sede de Exame Prévio de Edital, instaurado a partir de representação formulada pela empresa G8 Armarinhos Eireli em face do Pregão Eletrônico nº 039/2024 da Prefeitura Municipal de Embu das Artes.… Continue reading
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Análise TCESP: A Ilegalidade da Taxa de Administração Negativa em Licitações de Cartão Alimentação
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em sede de exame prévio de edital, analisou duas representações, interpostas pelas empresas ROM CARD – Administradora de Cartões Eireli e MEGA VALE Administradora de Cartões e Serviços Ltda, em face do Pregão Eletrônico nº 35/2024 da Prefeitura Municipal de Mineiros… Continue reading
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TCESP Determina Retificação de Edital por Aglutinação Indevida de Objetos e Excesso de Especificações em Licitação de Consórcio Intermunicipal
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de uma representação formulada pela empresa Gift do Brasil LTDA em face do Pregão Eletrônico nº 20/2024, promovido pelo Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (CIOP). O certame, na modalidade de registro de… Continue reading
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Análise TCESP: Especificações em Licitação de Cestas Básicas e Cláusulas Essenciais
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em recente sessão do Tribunal Pleno, julgou duas representações em sede de exame prévio de edital contra o Pregão Eletrônico nº 043/2024 da Prefeitura Municipal de Arujá. O certame visava o registro de preços para a aquisição de cestas básicas. As… Continue reading
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TCESP Anula Pregão para Limpeza de Cemitério: Inadequação do Registro de Preços para Serviços Contínuos e Divergência sobre Vistoria Técnica
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), no exercício de sua competência de exame prévio de edital, analisou representação formulada pela empresa Arariba Ambiental Ltda. em face do Pregão Eletrônico nº 144/2024, da Prefeitura Municipal de Carapicuíba. O certame tinha como objeto o registro de preços para a… Continue reading
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Análise TCESP: A Ilegalidade da Exigência de Atestado por Especialidade Médica em Contratação de Serviços
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em recente julgamento, analisou uma representação interposta pela empresa Agile Serviços de Apoio à Saúde Ltda. em face do edital do Pregão Eletrônico nº 27/2024, da Prefeitura de Sertãozinho. O certame visava a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços… Continue reading
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TCESP e a Lei 14.133/21: Análise de Edital Anulado por Imprecisão do Objeto e Omissão de Preços Unitários
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em recente sessão do Tribunal Pleno, julgou representação formulada em sede de exame prévio do edital do Pregão Eletrônico nº 05/2024, da Câmara Municipal de Caraguatatuba. O certame tinha por objeto a contratação de empresa especializada para serviços gráficos de impressão,… Continue reading
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TCESP Anula Edital por Orçamento Sigiloso, Ausência de Parcelas de Relevância e Vedação Injustificada a Consórcios
Identificação do Processo Introdução Em recente e paradigmática decisão, o Tribunal Pleno do TCESP analisou duas representações, interpostas pelas empresas Estre SPI Ambiental S/A e Revita Engenharia S/A, em face do edital de Pregão Eletrônico nº 8/2025, lançado pelo Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema (CIVAP). O certame tinha como objeto a contratação de serviços… Continue reading
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TCESP Rejeita Contrato por Orçamento Defasado, Falhas de Planejamento e Aditivos Irregulares
Identificação do Processo: Introdução Trata-se de análise da Concorrência nº 001/11 e do Contrato nº 137/11, firmado entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e a empresa Infratécnica Engenharia e Construções Ltda., cujo objeto era a execução de obras de infraestrutura e a edificação de 273 unidades habitacionais. O Tribunal de Contas… Continue reading
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Análise TCESP: A Ilegalidade do Reajuste Contratual sem Previsão no Edital e a Validade da Pesquisa de Preços com Variação de Mercado
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCESP no julgamento de Recurso Ordinário interposto pelo ex-Prefeito do Município de Cotia contra acórdão da Segunda Câmara. A decisão original havia julgado irregulares o Pregão Presencial nº 12/2012, o contrato dele decorrente e seus termos aditivos, que objetivavam o… Continue reading
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Reequilíbrio Econômico-Financeiro vs. Reajuste: TCESP reitera que mera variação de mercado não autoriza aditivo contratual antes do prazo legal
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa o julgamento de Recurso Ordinário interposto pelo ex-Prefeito de Caçapava contra acórdão da Segunda Câmara do TCESP. A decisão original havia julgado irregulares termos aditivos a um contrato para aquisição de cestas básicas, celebrado com a empresa Comercial João Afonso Ltda. O cerne da controvérsia reside na… Continue reading
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TCESP: Cabível o Pregão para Serviços de Sondagem Geotécnica, mas Incompatível o Uso do Sistema de Registro de Preços
Identificação do Processo Introdução Trata-se de análise da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de Exame Prévio de Edital, originado de representação formulada pela empresa TCA Soluções e Planejamento Ambiental Ltda – EPP em face do Pregão Presencial nº 033/2019, lançado pela Prefeitura Municipal de Ilhabela. O… Continue reading
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TCESP: A Nova Perspectiva sobre o Uso do Sistema de Registro de Preços para Serviços de Capina e Manutenção sob a Lei 14.133/21
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCESP no âmbito de uma Representação, processada sob o rito de Cautelar, interposta pela empresa Araribá Ambiental Ltda. em face do Pregão Eletrônico nº 74/2024 da Prefeitura Municipal de Cruzeiro. O certame tinha como objeto o registro de preços para… Continue reading
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A Essencialidade da Planilha de Custos Unitários em Serviços Comuns: Análise de Decisão do TCESP sobre Manutenção de Áreas Verdes
Identificação do Processo: Introdução A presente análise debruça-se sobre a sentença proferida pelo Auditor do TCESP no exame do Pregão Presencial nº 2/2022 e do respectivo Contrato nº 30/2022, firmados pela Prefeitura Municipal de Viradouro. O objeto da contratação consistia na prestação de serviços de conservação e manutenção de áreas verdes e vias urbanas, com… Continue reading
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TCESP Reafirma: Pesquisa de Preços com Empresas de Mesmos Sócios Macula o Orçamento e Compromete a Licitação
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de um Recurso Ordinário interposto pelo ex-Prefeito do Município de Rio Claro. O recurso contestava a sentença de primeira instância que havia julgado irregulares o Pregão Presencial nº 134/2013,… Continue reading
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TCESP: Cálculo de Patrimônio Líquido e Pesquisa de Mercado em Serviços de Natureza Contínua
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa o julgamento de Recurso Ordinário interposto pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ em face de acórdão da E. Primeira Câmara do TCESP, que havia julgado irregulares o pregão presencial e o contrato subsequente firmado com a empresa Gemelo Storage Solutions do Brasil Ltda. O… Continue reading
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TCESP e o Dever de Razoabilidade em Editais: Análise sobre Intervalo Mínimo de Lances, Limitação Geográfica e Prazos para Licenciamento
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCESP no âmbito de um Exame Prévio de Edital, referente ao Pregão Presencial nº 015/2018 da Prefeitura Municipal de Americana. O certame tinha como objeto a “contratação de empresa para recepção e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais… Continue reading
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TCESP Reafirma Irregularidade de Licitação por Pesquisa de Preços Deficiente e Exigências Restritivas de Habilitação em Contrato de Merenda Escolar
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCESP no julgamento de Recurso Ordinário interposto pela Prefeitura Municipal de Jandira. O recurso contestava acórdão da Segunda Câmara que havia julgado irregulares o pregão presencial, o contrato subsequente e seus aditivos, firmados com a empresa SP Alimentação e Serviços… Continue reading
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A Legalidade da Conjugação dos Regimes de Empreitada por Preço Global e Unitário e a Especificidade da Qualificação Técnica em Contratos de Engenharia Consultiva, segundo o TCESP
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa o julgamento da Concorrência CSO n.º 28.009/11 e do contrato subsequente, firmados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e a empresa Estudos Técnicos e Projetos ETEP Ltda. O objeto do certame era a “Elaboração de estudos e projetos para ampliação dos… Continue reading
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TCESP: Reequilíbrio por Convenção Coletiva, Preço Superior ao 2º Colocado e Prorrogação Contratual – Análise da Irregularidade dos Atos
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pela Primeira Câmara do TCESP no julgamento de três termos aditivos a um contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Ubatuba e a empresa Seleta Zeladoria, Limpeza, Conservação, Manutenção de Equipamentos Ltda. ME. O objeto contratual era a prestação de serviços de limpeza, conservação… Continue reading
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