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Gestão Compartilhada de Presídios: TCESP Analisa Delegação de Poder de Polícia, Veda Habilitação Restritiva e Participação de Cooperativas
Identificação do Processo: Introdução O Tribunal Pleno do TCESP debruçou-se sobre matéria de notória complexidade ao analisar, em sede de exame prévio, o Edital da Concorrência Pública nº 02/2019, da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). O objeto do certame visava a “execução de serviços de operacionalização de quatro Unidades Prisionais sob a forma de gestão Continue lendo
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Análise TCESP: A Inviabilidade de Parcerias com OSCs (Lei 13.019/14) para Gestão de Estacionamento Rotativo por Configurar Atividade Empresarial e Ausência de Reciprocidade
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em sede de exame cautelar, analisou representação movida contra o Chamamento Público n° 02/2024 da Prefeitura Municipal de Votuporanga. O objeto do certame era a seleção de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para a formalização de um “acordo de cooperação”, Continue lendo
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A Impossibilidade Jurídica do Credenciamento para Serviços de Remoção e Guarda de Veículos frente à Exigência de Licitação do Código de Trânsito Brasileiro
Identificação do Processo: Introdução O Tribunal Pleno do TCESP analisou, em sede de Exame Prévio de Edital, a Chamada Pública n° 1/2024 da Prefeitura de Louveira. O objeto do certame era o credenciamento de pátios para a remoção, guarda e depósito de veículos abandonados ou legalmente apreendidos. A controvérsia central do processo residiu na própria Continue lendo
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Contratação de Plano Diretor de Macrodrenagem, por ser serviço técnico de natureza eminentemente intelectual, veda o uso do critério “Menor Preço” (Lei 14.133/21)
Identificação do Processo Introdução O Tribunal Pleno do TCESP analisou, em sede de exame prévio de edital, representação formulada pela empresa FS Projetos Ambientais EIRELI EPP contra a Concorrência Pública nº 3/2024, da Prefeitura de Santo Antônio de Posse. O objeto do certame era a “contratação de empresa para elaboração do plano diretor de macrodrenagem Continue lendo
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Prorrogação de Contrato de Escopo por Culpa da Contratada Exige Aditivo e Apuração de Responsabilidade
Identificação do Processo: Introdução Em recente e elucidativa deliberação, o Tribunal Pleno do TCESP foi instado a se manifestar em sede de Consulta formulada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. O cerne da questão versava sobre a correta aplicação da Lei nº 8.666/93 em uma situação recorrente e de grande relevância para Continue lendo
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Análise TCESP: Sigilo do Orçamento Unitário é Injustificado se o Preço Global é Público. Vedação a Consórcios Exige Motivação Robusta no Processo Licitatório.
Identificação do Processo: Introdução O Tribunal Pleno do TCESP analisou, em sede de exame prévio de edital, duas representações (TC-006802.989.25-1 e TC-006899.989.25-5) interpostas contra o Pregão Eletrônico nº 8/2025, conduzido pelo Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema (CIVAP). O objeto do certame era a “execução de serviços de armazenamento, transporte e destinação final de resíduos Continue lendo
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TCESP: É inconstitucional Lei Municipal criar nova hipótese de dispensa; Análise da irregularidade de concessão de hospital, inexigibilidade de serviços de saúde e violação ao regime de complementaridade do SUS
Identificação do Processo: Introdução A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ao julgar uma Representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) em conjunto com a análise de dois contratos (uma dispensa e uma inexigibilidade) firmados pela Prefeitura Municipal de Cubatão, proveu um profundo estudo sobre os limites da Continue lendo
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TCESP: Irregularidade de Adesão à Ata de ARP por Ausência de Planejamento, Falha na Pesquisa de Preços e Transfiguração do Objeto via Aditivo
Identificação do Processo Introdução Em recente e paradigmática decisão, a Segunda Câmara do TCESP analisou a regularidade de uma dispensa de licitação (art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021) e do respectivo contrato (nº 76/2024), celebrados entre a Prefeitura Municipal de Riolândia e o Consórcio IP Solar Ltda. O objeto era a Continue lendo
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TCESP Determina Readequação de Edital para Alimentação Escolar: Análise sobre o Parcelamento Excessivamente Restritivo do Objeto, a Ausência de Estudos de Viabilidade e a Obrigatoriedade da Matriz de Riscos
Identificação do Processo Introdução Trata-se de uma análise aprofundada da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em sede de exame prévio de edital, referente ao Pregão Eletrônico nº 90035/2024, conduzido pela Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares (CISE) da Secretaria da Educação. O objeto da licitação era a “prestação Continue lendo
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Análise da Concorrência do CIRSOP pelo TCESP: Limites à Qualificação Técnica e Econômica, Metodologia Tarifária e Garantias em Contratos de Concessão de Resíduos Sólidos
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a recente decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no julgamento de múltiplas representações movidas em face do edital da Concorrência nº 1/2024, promovida pelo Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista (CIRSOP). O objeto do certame é a vultosa outorga de Continue lendo
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TCESP Analisa Chamamento da Prodesp para Parceria no Poupatempo: Vedação a Consórcios e Prazos Insuficientes Levam à Retificação do Edital
Identificação do Processo Introdução Em recente e relevante deliberação, o Tribunal Pleno do TCESP analisou, em sede de exame prévio, o Edital de Chamamento Público nº 3/2024, lançado pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp). O certame visa à seleção de empresa privada para uma parceria estratégica voltada ao aprimoramento Continue lendo
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A Análise de Editais e o Dever de Observância às Normas Técnicas Vigentes
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de um exame prévio de edital, instaurado a partir de representação formulada pela empresa S&T Comércio de Produtos de Limpeza, Descartáveis e Informática Ltda. em face do Pregão Eletrônico nº 67/2024, promovido Continue lendo
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Análise de Decisão do TCESP: A Ilegalidade da Exigência Exclusiva de Selo SIF, a Abrangência das Sanções da Lei 14.133/21 e a Necessidade de Critérios Objetivos para Amostras em Licitação para Alimentação Escolar
Identificação do Processo: Introdução: O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no exame de representações formuladas em face do edital do Pregão Eletrônico nº 90059/2024, da Prefeitura de Guarujá. O certame tinha como objeto o registro de preços para o fornecimento de carnes (bovina, suína Continue lendo
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TCESP Anula Exigências de Qualificação Técnica e Orçamento Inadequado em Licitação de Paisagismo
Identificação do Processo Introdução Em recente e relevante deliberação, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) analisou três representações que impugnaram o edital do Pregão Eletrônico nº 61/2024, promovido pela Prefeitura de Sorocaba. O certame, com valor estimado de R$ 18.908.868,00, visava a contratação de empresa para implantação e manutenção paisagística em Continue lendo
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TCESP Analisa Pregão para Limpeza Urbana: Limites do Registro de Preços, Parcelamento do Objeto e Exigências de Habilitação Técnica sob a Lei 14.133/21
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo debruça-se sobre relevante acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do TCESP, no qual foram analisadas representações formuladas contra o edital do Pregão Presencial nº 42/2024 da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra. O certame visava o registro de preços para a futura e eventual contratação de serviços de Continue lendo
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TCESP e a Lei 14.133/21: Análise sobre Indicação de Marca, Exigência de Concomitância e Limites para Atestados de Capacitação Técnica em Contratação de Soluções de CFTV
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 28/2024, da Câmara Municipal de Campinas. O certame visava à contratação de empresa para locação, instalação e manutenção de equipamentos de Sistema Continue lendo
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Análise TCESP: Contratação de Vale-Alimentação e os Limites para Exigência de Atestado, Comprovação de Rede Credenciada e Forma de Pagamento
Identificação do Processo Introdução O presente artigo debruça-se sobre relevante decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de representações formuladas contra o edital do Pregão Eletrônico nº 90074/2024 da Prefeitura de Cubatão. O certame visava à contratação de empresa para prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento Continue lendo
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TCESP anula edital de concessão de estacionamento rotativo por qualificação técnica restritiva, ausência de ato justificador e fragilidades no estudo econômico-financeiro
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em recente deliberação, julgou parcialmente procedentes duas representações movidas em face do edital da Concorrência nº 6/2024 da Prefeitura de Itatiba. O certame visava a concessão dos serviços de implantação, gestão e exploração do sistema de estacionamento rotativo pago no município. Continue lendo
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Análise TCESP: Vedação a Consórcios, Exigências de Qualificação Técnica e Orçamentação em Edital de Limpeza Urbana
TCESP, Exame Prévio de Edital, Lei 14.133/2021, Vedação a Consórcio, Qualificação Técnica, Súmula 30 do TCESP Continue lendo
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Análise TCESP: Ilegalidade na Exigência de Notas Fiscais com Atestados, Restrição à Propriedade de Veículos e Outras Falhas em Edital de Locação
Identificação do Processo Introdução Trata-se de Representação, em sede de exame prévio, interposta em face do edital do Pregão Eletrônico nº 013/2024 da Prefeitura Municipal de Mongaguá, que objetivava a contratação de empresa para locação de 12 (doze) ônibus. O representante apontou diversas supostas irregularidades no ato convocatório, que foram submetidas à análise do Tribunal Continue lendo
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Análise TCESP: Irregularidades em Edital para Contratação de Nuvem Privada – Vedação a Empresas em Recuperação Judicial, Exigência de Certidão de Insolvência Civil e a Obrigatoriedade do Pregão Eletrônico
Identificação do Processo: Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em sede de exame prévio de edital, analisou múltiplas representações interpostas contra o Pregão Presencial nº 005/2023, da Prefeitura Municipal de Sorocaba. O objeto da licitação era a complexa contratação de serviços de computação em nuvem em ambiente privado, abrangendo migração, Continue lendo
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TCESP Determina Retificação de Edital por Especificações Excessivas e Restritivas sem Justificativa Técnica na Aquisição de Materiais
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em sede de Exame Prévio de Edital, instaurado a partir de representação formulada pela empresa G8 Armarinhos Eireli em face do Pregão Eletrônico nº 039/2024 da Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Continue lendo
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Análise TCESP: A Ilegalidade da Taxa de Administração Negativa em Licitações de Cartão Alimentação
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em sede de exame prévio de edital, analisou duas representações, interpostas pelas empresas ROM CARD – Administradora de Cartões Eireli e MEGA VALE Administradora de Cartões e Serviços Ltda, em face do Pregão Eletrônico nº 35/2024 da Prefeitura Municipal de Mineiros Continue lendo
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TCESP Determina Retificação de Edital por Aglutinação Indevida de Objetos e Excesso de Especificações em Licitação de Consórcio Intermunicipal
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de uma representação formulada pela empresa Gift do Brasil LTDA em face do Pregão Eletrônico nº 20/2024, promovido pelo Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (CIOP). O certame, na modalidade de registro de Continue lendo
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Análise TCESP: Especificações em Licitação de Cestas Básicas e Cláusulas Essenciais
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em recente sessão do Tribunal Pleno, julgou duas representações em sede de exame prévio de edital contra o Pregão Eletrônico nº 043/2024 da Prefeitura Municipal de Arujá. O certame visava o registro de preços para a aquisição de cestas básicas. As Continue lendo
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Análise TCESP: Base Anual para Garantias, Erro em Encargos Sociais e Impropriedade na Qualificação Técnica em Licitação de Coleta de Resíduos Sólidos
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em sede de Exame Prévio de Edital, referente à Concorrência nº 04/2024 da Prefeitura Municipal de São Roque. O certame, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, objetivava a contratação de empresa para execução de Continue lendo
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TCESP e a Lei 14.133/21: Análise de Decisão sobre Parcelamento do Objeto, Especificações Restritivas e o Papel Essencial do Parecer Jurídico como Controle Prévio
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo se debruça sobre a análise de recente e pedagógica decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCESP, no âmbito do exame prévio do edital do Pregão Eletrônico nº 17.049/2024, da Prefeitura Municipal de Santos. O certame visava o registro de preços para fornecimento de rações e tapetes higiênicos para Continue lendo
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TCESP Anula Pregão para Limpeza de Cemitério: Inadequação do Registro de Preços para Serviços Contínuos e Divergência sobre Vistoria Técnica
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), no exercício de sua competência de exame prévio de edital, analisou representação formulada pela empresa Arariba Ambiental Ltda. em face do Pregão Eletrônico nº 144/2024, da Prefeitura Municipal de Carapicuíba. O certame tinha como objeto o registro de preços para a Continue lendo
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Análise TCESP: A Ilegalidade da Exigência de Atestado por Especialidade Médica em Contratação de Serviços
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em recente julgamento, analisou uma representação interposta pela empresa Agile Serviços de Apoio à Saúde Ltda. em face do edital do Pregão Eletrônico nº 27/2024, da Prefeitura de Sertãozinho. O certame visava a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços Continue lendo
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Análise TCESP: Vedação a Consórcios, Omissão de Quantitativos e Qualificação Técnica em Licitação para Gestão de Resíduos Sólidos
Identificação do Processo Introdução Trata-se de análise de representação em sede de exame prévio de edital, interposta em face do Pregão Eletrônico nº 46/2024 da Prefeitura de Ourinhos, cujo objeto é a contratação de serviço continuado de transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares e volumosos. O representante levantou questionamentos que tangenciam temas cruciais Continue lendo
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TCESP e a Lei 14.133/21: Publicação no PNCP, Cadastramento Permanente e Prazos no Credenciamento de Leiloeiros
Identificação do Processo Introdução Trata-se de análise de representação, em sede de exame prévio de edital, interposta em face do Edital de Credenciamento nº 1/2024 da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, que objetivava o credenciamento de pessoas físicas para a prestação de serviços de leiloeiro oficial. O representante questionou a legalidade de diversos pontos Continue lendo
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TCESP e a Lei 14.133/21: Análise de Edital Anulado por Imprecisão do Objeto e Omissão de Preços Unitários
Identificação do Processo Introdução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em recente sessão do Tribunal Pleno, julgou representação formulada em sede de exame prévio do edital do Pregão Eletrônico nº 05/2024, da Câmara Municipal de Caraguatatuba. O certame tinha por objeto a contratação de empresa especializada para serviços gráficos de impressão, Continue lendo
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Análise de Decisão do TCESP: Irregularidades em Edital para Gestão de Cemitério em Ilhabela
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em sede de exame prévio do edital do Pregão Presencial nº 008/2024, da Prefeitura Municipal de Ilhabela. O certame tinha como objeto a contratação de empresa especializada para a gestão, manutenção, conservação e limpeza Continue lendo
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TCESP Analisa Edital de PPP para Iluminação Pública: Habilitação Técnica, Garantia da Proposta e Custeio do Contrato sob Escrutínio
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em sede de exame prévio do edital da Concorrência Presencial nº 05/2024, da Prefeitura Municipal de Pontal. O certame visava à contratação de uma Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa, para a Continue lendo
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TCESP Anula Edital por Orçamento Sigiloso, Ausência de Parcelas de Relevância e Vedação Injustificada a Consórcios
Identificação do Processo Introdução Em recente e paradigmática decisão, o Tribunal Pleno do TCESP analisou duas representações, interpostas pelas empresas Estre SPI Ambiental S/A e Revita Engenharia S/A, em face do edital de Pregão Eletrônico nº 8/2025, lançado pelo Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema (CIVAP). O certame tinha como objeto a contratação de serviços Continue lendo
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TCESP Anula Edital por Uso Indevido de SRP e Vedações Irregulares: Análise da Vedação a Consórcios, Aglutinação de Objeto e Exigências de Habilitação
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de um exame prévio de edital da Concorrência SRP nº 07/2024, da Prefeitura Municipal de Guareí. O objeto do certame era o registro de preços para a contratação de serviços comuns de Continue lendo
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TCESP: Reajuste de Preços em Contrato por Escopo e a Não Ocorrência de Preclusão na Formalização de Aditivo Pós-Vigência
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pela Segunda Câmara do TCESP no julgamento dos 3º e 4º Termos Aditivos ao contrato firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) e a empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A., cujo objeto era a execução de obras de Continue lendo
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TCESP Rejeita Contrato por Orçamento Defasado, Falhas de Planejamento e Aditivos Irregulares
Identificação do Processo: Introdução Trata-se de análise da Concorrência nº 001/11 e do Contrato nº 137/11, firmado entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e a empresa Infratécnica Engenharia e Construções Ltda., cujo objeto era a execução de obras de infraestrutura e a edificação de 273 unidades habitacionais. O Tribunal de Contas Continue lendo
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Análise TCESP: A Ilegalidade do Reajuste Contratual sem Previsão no Edital e a Validade da Pesquisa de Preços com Variação de Mercado
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCESP no julgamento de Recurso Ordinário interposto pelo ex-Prefeito do Município de Cotia contra acórdão da Segunda Câmara. A decisão original havia julgado irregulares o Pregão Presencial nº 12/2012, o contrato dele decorrente e seus termos aditivos, que objetivavam o Continue lendo
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Reequilíbrio Econômico-Financeiro vs. Reajuste: TCESP reitera que mera variação de mercado não autoriza aditivo contratual antes do prazo legal
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa o julgamento de Recurso Ordinário interposto pelo ex-Prefeito de Caçapava contra acórdão da Segunda Câmara do TCESP. A decisão original havia julgado irregulares termos aditivos a um contrato para aquisição de cestas básicas, celebrado com a empresa Comercial João Afonso Ltda. O cerne da controvérsia reside na Continue lendo
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TCESP: Cabível o Pregão para Serviços de Sondagem Geotécnica, mas Incompatível o Uso do Sistema de Registro de Preços
Identificação do Processo Introdução Trata-se de análise da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de Exame Prévio de Edital, originado de representação formulada pela empresa TCA Soluções e Planejamento Ambiental Ltda – EPP em face do Pregão Presencial nº 033/2019, lançado pela Prefeitura Municipal de Ilhabela. O Continue lendo
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TCESP: A Nova Perspectiva sobre o Uso do Sistema de Registro de Preços para Serviços de Capina e Manutenção sob a Lei 14.133/21
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCESP no âmbito de uma Representação, processada sob o rito de Cautelar, interposta pela empresa Araribá Ambiental Ltda. em face do Pregão Eletrônico nº 74/2024 da Prefeitura Municipal de Cruzeiro. O certame tinha como objeto o registro de preços para Continue lendo
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A Essencialidade da Planilha de Custos Unitários em Serviços Comuns: Análise de Decisão do TCESP sobre Manutenção de Áreas Verdes
Identificação do Processo: Introdução A presente análise debruça-se sobre a sentença proferida pelo Auditor do TCESP no exame do Pregão Presencial nº 2/2022 e do respectivo Contrato nº 30/2022, firmados pela Prefeitura Municipal de Viradouro. O objeto da contratação consistia na prestação de serviços de conservação e manutenção de áreas verdes e vias urbanas, com Continue lendo
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TCESP Reafirma: Pesquisa de Preços com Empresas de Mesmos Sócios Macula o Orçamento e Compromete a Licitação
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de um Recurso Ordinário interposto pelo ex-Prefeito do Município de Rio Claro. O recurso contestava a sentença de primeira instância que havia julgado irregulares o Pregão Presencial nº 134/2013, Continue lendo
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TCESP: Cálculo de Patrimônio Líquido e Pesquisa de Mercado em Serviços de Natureza Contínua
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa o julgamento de Recurso Ordinário interposto pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ em face de acórdão da E. Primeira Câmara do TCESP, que havia julgado irregulares o pregão presencial e o contrato subsequente firmado com a empresa Gemelo Storage Solutions do Brasil Ltda. O Continue lendo
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TCESP: A Preclusão do Direito ao Reajuste Retroativo e a Regularidade de Múltiplas Prorrogações Contratuais por Fatos Supervenientes
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no julgamento do processo TC-000626/014/12, que versou sobre o acompanhamento da execução contratual de um ajuste firmado entre a Prefeitura Municipal de Guaratinguetá e a empresa Ytaquiti Construtora Ltda. O objeto Continue lendo
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TCESP e o Dever de Razoabilidade em Editais: Análise sobre Intervalo Mínimo de Lances, Limitação Geográfica e Prazos para Licenciamento
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCESP no âmbito de um Exame Prévio de Edital, referente ao Pregão Presencial nº 015/2018 da Prefeitura Municipal de Americana. O certame tinha como objeto a “contratação de empresa para recepção e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais Continue lendo
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TCESP Reafirma Irregularidade de Licitação por Pesquisa de Preços Deficiente e Exigências Restritivas de Habilitação em Contrato de Merenda Escolar
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCESP no julgamento de Recurso Ordinário interposto pela Prefeitura Municipal de Jandira. O recurso contestava acórdão da Segunda Câmara que havia julgado irregulares o pregão presencial, o contrato subsequente e seus aditivos, firmados com a empresa SP Alimentação e Serviços Continue lendo
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TCESP e a Lei 14.133/21: O Parecer Jurídico como 2ª Linha de Defesa, o Dever de Parcelamento e os Limites na Especificação do Objeto
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no âmbito de um Exame Prévio de Edital, referente ao Pregão Eletrônico nº 17.049/2024 da Prefeitura Municipal de Santos. O certame visava o registro de preços para o fornecimento de rações e tapetes higiênicos Continue lendo
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A Legalidade da Conjugação dos Regimes de Empreitada por Preço Global e Unitário e a Especificidade da Qualificação Técnica em Contratos de Engenharia Consultiva, segundo o TCESP
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa o julgamento da Concorrência CSO n.º 28.009/11 e do contrato subsequente, firmados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e a empresa Estudos Técnicos e Projetos ETEP Ltda. O objeto do certame era a “Elaboração de estudos e projetos para ampliação dos Continue lendo
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TCESP: Reequilíbrio por Convenção Coletiva, Preço Superior ao 2º Colocado e Prorrogação Contratual – Análise da Irregularidade dos Atos
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pela Primeira Câmara do TCESP no julgamento de três termos aditivos a um contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Ubatuba e a empresa Seleta Zeladoria, Limpeza, Conservação, Manutenção de Equipamentos Ltda. ME. O objeto contratual era a prestação de serviços de limpeza, conservação Continue lendo
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TCESP: Credenciamento, Prazo para Cadastro e a Habilitação como Condição de Validade do Contrato e da Execução
Identificação do Processo: Introdução Em recente julgado, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) analisou um Termo de Credenciamento firmado entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e a empresa Clínica de Repouso Belbancy Ltda., cujo objeto era a contratação de clínica especializada em longa permanência para idosos. A contratação, originada Continue lendo
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Análise de Decisão do TCESP: Ilegalidade da Exigência de Sede Prévia em Credenciamento e a Inclusão de Serviços não Previstos na Tabela SUS
Identificação do Processo Introdução Trata-se de análise de representação, na modalidade Exame Prévio de Edital, interposta pela empresa IBS Instituto de Biomedicina Santista Ltda ME em face do Edital de Credenciamento nº 01/2013, da Prefeitura Municipal de São Carlos. O objeto do certame era a seleção e contratação de pessoas jurídicas para a prestação de Continue lendo
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Contrato Emergencial na Lei 14.133/21: TCESP Valida Prorrogação Apesar de Cláusula Contratual Restritiva e Diferencia Acréscimo de Reajuste
Identificação do Processo: Introdução O presente artigo analisa a decisão proferida pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no julgamento de uma Representação formulada por vereadores do Município de Cosmópolis. O objeto do questionamento foi o Contrato Emergencial nº 015/2024, firmado com a empresa Inova Serviços e Empreendimentos Técnicos Continue lendo
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Prazo de Entrega e Equipamentos Seminovos: TCESP Define Parâmetros para Licitações de Outsourcing
Identificação do Processo Introdução O presente artigo analisa decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em sede de Exame Prévio de Edital, referente ao Pregão Eletrônico nº 101/2024 da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. O certame tinha por objeto a contratação de serviços de impressão corporativa (outsourcing), envolvendo a Continue lendo
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